DOC. 868.0873.6270.1883

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - MUNICÍPIO - EX-PREFEITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O Município ajuizou ação de regresso contra ex-prefeito, buscando o ressarcimento do valor pago a título de indenização por danos morais, alegadamente causados por ato pessoal do agente político.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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