TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - NÃO CABIMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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