DOC. 867.8510.0828.8239

TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução 01, de 10 de março de 2022 e Resolução 01, de 18 de março de 1993, ambas da Câmara Municipal de Suzano. Normas que instituíram o reembolso de despesas a título de funeral de Vereadores e ex-Vereadores da Câmara Municipal de Suzano, a familiares ou à pessoa que comprove o pagamento das despesas do funeral. Instituição de auxílio funeral à família de ocupante de cargo eletivo que não se coaduna com o poder de legislar, além de onerar excessivamente os cofres públicos, refugindo ao interesse público. Afronta aos princípios da moralidade, finalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Violação aos arts. 111, 128 e 144, todos da Constituição Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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