TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORMADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCONTADA COM BASE NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, IMPLEMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E PELA LEI 13.954/2019. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO LEI 3.765/1960, art. 3-A, PELA LEI 13.954/19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA TENHA A SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM CONFORMIDADE COM OS ART. 33 E 34 DA LEI 3.189/99, ATÉ A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 9.537/21, E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ANTE O DETERMINADO PELO STF NO TEMA 1.177. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. EXTRAPOLAÇÃO DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE A «INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES», RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE, MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019, PERMANECE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES. TEMA 1177, DO STF, NO QUAL RESTOU RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECLARANDO A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 01/01/2023. APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR PREVISTO NOS arts. 33 E 34 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.189/99, RETORNANDO À INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 14% APENAS SOBRE OS VALORES QUE EXCEDEREM O TETO DO RGPS. NECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL, COM OBSERVÂNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DO REGIME ADOTADO PELO ENTE ESTATAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE ADERIU À REFORMA PREVIDENCIÁRIA JÁ IMPLEMENTADA NO ÂMBITO DA UNIÃO. VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA A PARTIR DE 01/01/2022. DESCONTOS ANTERIORES QUE DEVEM OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DETE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito