DOC. 866.9873.1653.4842

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que foi imposta cláusula que obriga a manter a conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário no banco réu - Inexistência - Abusividade não reconhecida: - Não se verifica abusividade no contrato firmado entre as partes - Autor não logrou demonstrar ter sido impedido de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco.

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