TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO AUTOR QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO SERVIÇO DE ÁGUA, PARA QUE SEJA COBRADO PELO REAL CONSUMO MEDIDO E NÃO PELA TARIFA MÍNIMA, PRETENDENDO, AINDA, SUA INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ AFETADA PELA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. SERVIÇO DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS QUE SE VERIFICA, SEJA PELA COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DE FATURAS EM QUE CONSTAM AS LOGOMARCAS DE AMBOS, SEJA PELO FATO DE QUE O TERMO DE CONCESSÃO TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A EXISTÊNCIA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA ATRAVÉS DA COLABORAÇÃO ENTRE AS SUPLICADAS. COBRANÇA DE CONSUMO QUE DEVE SE BASEAR NO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO NO HIDRÔMETRO INSTALADO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.166.561/RJ - TEMA 414) E NAS SÚMULAS 175 E 191 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PERÍCIA TÉCNICA QUE EVIDENCIOU QUE AS FATURAS COBRADAS PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADAS PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É BEM SUPERIOR À COBRADA PELO REAL CONSUMO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 175. CONDOMÍNIO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER INCLUÍDO NA TARIFA SOCIAL, COMO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA RÉ (FAB ZONA OESTE). RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGADO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE RECURSAL, PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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