TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PEDIDO PREJUDICADO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DA DEFESA - PEDIDO HOMOLOGADO - PERDA DO OBJETO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos. Além disso, o pedido de extinção deste habeas corpus, por parte da impetração, afasta o legítimo interesse do paciente, que fica prejudicado pela perda do seu objeto, conforme dispõe o art. 460 do RITJMG. Ademais, em informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verifica-se que foi concedida ao paciente a progressão de regime, transferindo-o para o regime aberto e, ainda, concedendo-lhe o benefício da prisão domiciliar.
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