DOC. 866.5055.4887.9326

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de equipamentos. Cumprimento de Sentença homologatória de acordo DECISÃO que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela exequente para afastar a arguição de impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Dívida exequenda que decorre do próprio Empreendimento Imobiliário. Impenhorabilidade do patrimônio de afetação não aplicável ao caso vertente, «ex vi» da Exceção prevista no art. 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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