DOC. 866.3408.1202.4912

TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2013 - Insurgência em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da notificação por edital e reconhecer a decadência do débito cobrado - Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.107/2005, art. 10) - Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por edital - Nulidade da notificação - Precedentes - Ocorrência de decadência - Prazo para constituição do crédito tributário que se encerrou em 31/12/2018 - Carnê recebido pelo contribuinte em março de 2019 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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