TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não apresentação dos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade e revogação do benefício anteriormente concedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais e a revogação dos benefícios da gratuidade processual, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira e indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir: Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça apenas para o ato de recorrer, conforme art. 98, §5º, do CPC. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser exigida comprovação documental, especialmente diante de indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e Tese: 1. A gratuidade de justiça pode ser revogada se não comprovada a hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO
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