DOC. 865.5867.4025.1240

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPULSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegou a prática de venda casada de seguro prestamista vinculado ao financiamento, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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