DOC. 865.5416.4946.7184

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa Física. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Advogado subscritor da demanda que ajuizou inúmeras ações com objeto semelhante ao dos autos. Indício de advocacia predatória. Adoção das boas práticas veiculadas pelo Comunicado CG 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Apreciação com cautela do pedido de justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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