TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME
12x36 - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela validade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, os quais demonstraram a regular fruição do intervalo intrajornada pelo reclamante. Assim, para acolher a tese recursal de que os registros de jornada seriam «britânicos» e não refletiriam a realidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme disposto na Súmula 126/TST. Ressalte-se que o acórdão recorrido não tratou a controvérsia sob o enfoque da distribuição do ônus probatório, mas sim com base na valoração das provas produzidas, razão pela qual não há falar em violação ao CLT, art. 818. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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