TJSP. Apelação criminal - Art. 155, § 4º, II e IV do CP e Lei 11.343/06, art. 28 - Sentença condenatória. Recurso Defensivo buscando a absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusados que apresentaram relatos que não foram comprovados pelo conjunto probatório produzido nos autos - Depoimento seguro da funcionária da empresa-vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante - Réus que foram encontrados na posse da res furtiva - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Qualificadoras do concurso de agentes e da prática do furto mediante escalada devidamente comprovadas pela prova testemunhal coligada nos autos Dosimetria - Uso de drogas - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas, com ressalva baseada no § 6º, da Lei 11.434/06, art. 28 para o descumprimento injustificado da medida. Dosimetria - Furto Qualificado - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixação de regime inicial aberto Substituição da pena privativa de liberdade - alteração, de ofício, para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do Voto. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, afastamento de uma das penas de prestação de serviços à comunidade, nos termos do voto
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