DOC. 865.1390.9922.3948

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE TELEFONIA. PAGAMENTO DE FATURA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidora contra operadora de telefonia em razão da suspensão do serviço após pagamento de fatura, alegadamente com erro. A autora alegou falha na prestação de serviço e pediu o restabelecimento do serviço, emissão de novo boleto e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A apelante alega falha na emissão de boleto pela ré, causando a suspensão do serviço e o desgaste de tempo com tentativas de solução.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).