TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação, que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Negócio declarado inexistente. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Autor que recebeu crédito por TED em conta bancária de sua titularidade. Valor que deve ser devolvido à ré. Necessidade de retorno ao «status quo ante". Repetição do indébito. Devolução em dobro na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada em parte, com majoração da verba honorária pelo critério da condenação. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré
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