DOC. 864.2992.1678.2597

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Direito Tributário. Regime de Tributação Diferenciada. Fundo Orçamentário Temporário - FOT. Lei 8.645/2019. Decreto 47.057/2020. Sentença que denega a ordem pleiteada. Irresignação do impetrante. Ausência de demonstração de direito líquido e certo diante da presunção de constitucionalidade da legislação de regência. Recentíssimo julgamento definitivo da ADI 5.635, com declaração de constitucionalidade do FOT. Ausência de demonstração imediata e cabal, como se exige em sede de mandado de segurança, de violação aos princípios da segurança jurídica e direito adquirido, visto que a legislação de regência teve sua constitucionalidade confirmada e os atos vêm sendo praticados em conformidade com esta. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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