TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA - CARÁTER REPARADOR - TEMA REPETITIVO 1.069 STJ - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -
Conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.069, «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. II- Não havendo provas suficientes nos autos de que houve efetiva negativa da ré à cobertura em questão, nem demonstrado o agravamento da situação psicológica e de angústia no espírito da segurada, considerando-se que as cirurgias em questão não são indispensáveis à manutenção de sua vida - não se tratando de situação de urgência ou emergência -, não há que se falar em configuração de dano moral, impondo-se o afastamento da respectiva indenização.
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