DOC. 864.2468.5589.6866

TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. previdência privada. alegação de nulidade da sentença por julgamento infra petita. não ocorrência. o pedido limita a sentença. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. A causa de pedir fundou-se em um único contrato que foi objeto da perícia, não podendo ser analisados os demais contratos juntados com a petição inicial. Limites da lide. CPC, art. 141. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).