DOC. 863.8298.2130.8594

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A pretensão do agravante carece de interesse recursal, uma vez que os pedidos do reclamante foram julgados procedentes no que tange ao pleito de repouso remunerado, cumprindo a determinação de adequação da decisão regional à Tese Jurídica Prevalecente 04, TRT 1ª Região. Agravo não provido .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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