DOC. 863.5805.8828.0724

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIAS INDICADAS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear terapias prescritas para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de pagar indenização por danos morais. A sentença determinou a cobertura das terapias de Psicoterapia Infantil, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia, sem limitação de sessões, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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