TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DECORRÊNCIA LÓGICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO. -
Como consectário lógico da declaração da ilegalidade dos descontos realizados nos proventos da parte autora, deve haver a repetição do indébito dos valores que porventura tenham sido descontados indevidamente dos seus proventos de aposentadoria. - Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda, além de gerar abalos psicológicos de monta considerável no consumidor que se vê obrigado a ajuizar ação judicial para ver a sua pretensão atendida, com perda de seu tempo útil. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito