TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE POR ANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA CONDIÇÃO DE ANALFABETO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada em face do SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil, que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.
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