DOC. 862.7822.5271.3810

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c restituição. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de inépcia recursal afastada. TVO final do loteamento não emitido. Expedição imprescindível para que a posse dos lotes seja regularmente transmitida à autora. Emissão de TVO parcial não equiparável à regular conclusão do loteamento e que tampouco se presta a elidir mora. Rés condenadas à restituição e/ou pagamento do IPTU originado antes da expedição do TVO final do loteamento, pois não podem onerar a autora com o pagamento do tributo antes de tal emissão. Precedentes desta Corte envolvendo as rés. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).