TJSP. Responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de suplemento alimentar para a parte autora - Responsabilidade solidaria entre os entes federativos - Indicação medica -Suplemento alimentar «Mucilon de arroz e aveia», na quantidade de 10 latas de 360g/mês- Parte autora com Paralisia cerebral (CID G80), desnutrição grave (CIDE43) e refluxo grave - O pedido foi julgado procedente - Não Ementa: Responsabilidade do Estado e do Município no fornecimento de suplemento alimentar para a parte autora - Responsabilidade solidaria entre os entes federativos - Indicação medica -Suplemento alimentar «Mucilon de arroz e aveia», na quantidade de 10 latas de 360g/mês- Parte autora com Paralisia cerebral (CID G80), desnutrição grave (CIDE43) e refluxo grave - O pedido foi julgado procedente - Não foi apresentado pelos recorrentes argumentos para a modificação da decisão de primeiro grau - Recursos não providos.
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