TJSP. Apelação criminal - Ameaça e injúria - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade do fato - Impossibilidade - Para a caracterização do delito de ameaça, deve ser analisado o animus despertado na vítima, pouco importando, para tanto, o do agente - Ameaça que causou temor à vítima, que se dirigiu à autoridade policial a fim de lavrar boletim de ocorrência - Injuria igualmente caracterizada - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Sentença mantida - Fixação da pena - Primeira Fase - Penas fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presente a atenuante da confissão espontânea as penas foram mantida no patamar estioulado na primeira etapa em obediência à Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Incidência das causas de aumento do CP, art. 141, § 2º - Pena do delito de injuria majorada no triplo - Penas somadas em concurso material de crimes - Mantido o regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do «sursis», por expressa vedação legal - Correta a não aplicação da suspensão da execução da pena, pois, menos gravoso para a Apelante - Recurso improvido
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