DOC. 862.5438.5315.3653

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Descabimento de análise da matéria. O incidente de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para arguição de questões relacionadas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, cognoscíveis de ofício. Logo, não há espaço para a dilação probatória. Inadequação da via eleita. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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