TJSP. Apelação da Justiça Pública - Ameaça - Sentença absolutória - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações da vítima na fase administrativa da investigação - Versão apresentada em Juízo nitidamente inverossímil, com o propósito de beneficiar o companheiro - Depoimentos da testemunha presencial e dos policiais militares, confirmando o teor da denúncia - Negativa do réu não acolhida - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do apelado - Elevação da pena em 1/3 ante as circunstâncias agravantes da multirreincidência específica e de crime praticado na seara doméstica - Estabelecimento do regime inicial semiaberto - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Súmula 588/STJ e vedação legal - Inteligência do art. 44, I e II, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Recurso de apelação provido.
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