TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B ECA). RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA CONSUNÇÃO DOS DEMAIS DELITOS PELO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO APENAMENTO.
1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela Acusação quanto pela Defesa. O Parquet afirmou a necessidade de condenação do réu pelos delitos de arma de fogo e de corrupção de menores, ambos de forma autônoma, com o consequente afastamento das majorantes respectivas. Já a Defesa sustentou, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da violação de de domicílio. No mérito, afirmou a insuficiência probatória para se manter a condenação do réu. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; pela readequação da pena-base ao mínimo legal; pelo afastamento das majorantes reconhecidas e pela isenção ou redução da pena de multa.
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