DOC. 861.9543.7756.0737

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o bloqueio de bens e valores da parte agravada, em ação de conhecimento na fase inicial. O agravante fundamenta o pleito na suposta insolvência da parte agravada e na existência de boletos vencidos que comprovariam o montante cobrado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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