TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 171. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL E SEUS DESDOBRAMENTOS SÃO NULOS DE PLENO DIREITO. 1.
Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente, aduzindo que a Decisão que determinou a citação por edital é nula de pleno direito, posto que não esgotados todos os meios para a realização da diligência de citação. Acrescenta que foi realizada audiência à revelia do acusado, na qual foi decretada sua prisão, razão pela qual tanto a Decisão quanto seus desdobramentos devem ser cassados.
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