DOC. 861.7234.0730.3258

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bem móvel. Ação de usucapião. Veículo automotor. Tutela de urgência. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida pelo autor/agravante, que busca compelir o espólio réu/agravado a efetuar liminarmente a transferência do automóvel para o seu nome, com pedido também de licenciamento que possibilite seu regular trânsito. Prudência que reclama o prévio contraditório e instrução probatória antes de, eventualmente, se determinar a medida pretendida. Natureza da posse exercida pelo recorrente que será apurada de forma objetiva, após a manifestação da parte adversa nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).