DOC. 861.6307.4670.7662

TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu holerite. Recurso da autora. Descontos de valores a maior na folha de pagamento da autora pelo sindicato de funcionários públicos a título de pagamento de mensalidade de plano de saúde. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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