DOC. 861.6206.6860.3123

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Juscelino Ferreira de Oliveira e Cia Ltda. - ME, Junior Entulhos Ltda. - ME, Wagner de Brito Pio, Maria Elina Guedes Pio, LFPB Caçambas EIRELI - ME, Luciano da Silva - ME, e Rodrigo Marques Silva contra decisão da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em ação cominatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Welson Rodrigues Martins, Marina Silva Cavalcanti e Protema - Proteção de Materiais Ltda. que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus.

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