TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MULTA DIÁRIA. O
dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos (arts. 186 e 927, do CC). Caracterizada a negativação indevida, surge, por si só, para a ré o dever de indenizar. O valor da indenização por dano moral deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. A aplicação de astreintes é coagir o devedor a cumprir obrigação determinada por decisão judicial, devendo, por certo, ser arbitrada em valor suficiente para tal, sem que se configure como ônus excessivo a quem se destina, tampouco gerar enriquecimento ilícito da parte contrária.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito