TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-APELAÇÃO (REQUERIDA) 1.1-FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E PERÍCIA FEITOS PELA RÉ QUE TROUXERAM IRREGULARIDADES DIVERSAS - PROVA UNILATERAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO INFORMANDO DATA DISTINTA DAQUELA EM QUE OS TESTES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS. 1.2-COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - POSSIBILI-DADE - EXISTÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DEMANDANTE REFERENTE A VARIAÇÃO EXTREMA DOS VALORES FATURADOS - COBRANÇA QUE NÃO IMPLICA EM PENALIDADE, VISANDO APENAS EXIGIR A DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO FATURADO E AQUELE APURADO COM BASE NO GASTO REAL DO IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA - APURAÇÃO DO DÉBITO PELO ART. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE NÃO CONSTATADA - FATURAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE. 1.3-SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE NÃO AUTORIZA O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENTENDIMENTO DO STJ. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM DAQUELES SOFRIDOS ROTINEIRAMENTE NA VIDA EM SOCIEDADE - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO AQUELE DA AUTORA
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