TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. APELANTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NUNCA COMPARECEU EM JUÍZO, NEM MESMO APÓS SER CITADO E INTIMADO, O QUE SE APRESENTA COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. QUANTO AO MÉRITO, AS PRETENSÕES MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO NA DELEGACIA, QUE FORAM CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS DO POLICIAL, TANTO NA DISTRITAL COMO EM JUÍZO. APELANTE FLAGRADO NA POSSE DE MERCADORIAS PELAS QUAIS NÃO EFETUOU O PAGAMENTO, APÓS SAIR DO SUPERMERCADO. INDUBITÁVEL QUE O DELITO DE FURTO RESTOU CONSUMADO, EIS QUE PRESCINDÍVEL QUE A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS SEJA MANSA E PACÍFICA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 582, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA BASE, EIS QUE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM REPERCURTIR NEGATIVAMENTE NA PERSONALIDADE DO RÉU E NA CONDUTA SOCIAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 444, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE POSSUI EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 07 (SETE) ANOTAÇÕES, SENDO APENAS 02 (DUAS) ANTERIORES AO PRESENTE FATO, QUE OCORREU EM 26.09.2022. UMA DELAS DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DO PRESENTE FEITO, MAS POR FATO ANTERIOR, O QUE CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. DESTA FORMA, CONSIDERANDO APENAS ESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA, EIS QUE AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, APESAR DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, POIS O APELANTE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E DEMONSTROU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AO IGNORAR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PROFERIDAS PELO JUÍZO DA ORIGEM, NÃO TENDO CUMPRIDO AS MEDIDAS CAUTELARES DESDE QUE POSTO EM LIBERDADE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA.
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