DOC. 861.3995.4481.4026

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PARTICULAR. NECESSIDADE DE PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que o Município promovesse a demolição de parte de imóvel que invade via pública, obrigação originalmente atribuída a particular, sob o fundamento de que este não teria condições financeiras de cumprir a decisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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