DOC. 861.3107.7366.8622

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda da Comarca de Volta Redonda, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, condenando o banco réu a cancelar os descontos realizados na folha de pagamento de pagamento da autora e a restituí-la em dobro pelas quantias cobradas indevidamente, além de proceder ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.

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