TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, C/C art. 61, II, «J"; DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO
buscando a absolvição do delito do 147, do CP, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria; o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j» e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
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