TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário ajuizada para revisar as condições pactuadas em cédula de crédito bancário consignado INSS, argumentando abusividade nos juros remuneratórios e no CET, pleiteando a revisão dos encargos contratuais, a descaracterização da mora e a restituição dos valores adimplidos a maior. Sentença de improcedência, com condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Apelo da parte autora visando à reforma da decisão com a limitação dos juros remuneratórios e do CET à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como seja inadmitida a compensação e determinada a restituição dos valores já adimplidos a maior. Em preliminar de contrarrazões, a parte ré sustenta o não conhecimento do recurso pela inobservância do Princípio da Dialeticidade, bem como a ausência de interesse de agir, requerendo a intimação pessoal da parte autora para informar se assinou a procuração e se reconhece e contratou o profissional signatário da petição inicial.
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