TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR 17 VEZES.
Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência de provas. Inviabilidade. Falsidade material, não contestada, comprovada por laudo pericial. Autoria delitiva igualmente certa. Documentos de identidade apreendidos que continham fotografias do acusado, com dados que não eram seus. Prova oral suficiente a demonstrar que o acusado concorreu para a falsificação de diversos documentos, os quais foram dados como falsos pela perícia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do piso legal, pelo antecedente criminal. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão. Na última etapa, pela continuidade delitiva, elevaram-se corretamente as penas em 2/3. Regime aberto, com substituição. Recurso improvido
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