DOC. 860.8584.2952.4650

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO INDEPENDENTEMENTE DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.

A decadência não se aplica ao pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado, pois se trata de ato atual que não pressupõe erro ou vício no contrato. O consumidor tem o direito de cancelar unilateralmente o cartão de crédito consignado, mesmo em caso de inadimplemento, desde que observadas as condições para liquidação do saldo devedor previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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