TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA EXONERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PREELAÇÃO DE PARENTESCO (art. 1.696 DO CC). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DA ALIMENTANDA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE A APELANTE, QUE JÁ CONTA COM 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE, POSSUA ALGUMA INCAPACIDADE LABORATIVA, SENDO CERTO QUE SE ENCONTRA MATRICULADA NOS ÚLTIMOS PERÍODOS DO CURSO DE GRADUÇÃO, NO TURNO DA NOITE, E CONFORME ELA PRÓPRIA AFIRMA, POSSUI BOLSA INTEGRAL. ALÉM DISSO, A APELANTE JÁ EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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