TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS -
Atividades desenvolvidas por operadora de plano de saúde odontológica - Base de cálculo - Dedução dos valores repassados a outros profissionais e estabelecimentos - Limitação da base de cálculo prevista na Instrução Normativa SF/SUREM 01/2013, mas que extrapola os limites fixados na Lei Municipal 13.701/2003 - Falta de repasse do encargo tributário em favor dos tomadores do serviço - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Apuração dos valores que devem ser repetidos na fase de liquidação de sentença, conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ - Dívida de natureza tributária - Juros moratórios e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 810 e pelo STJ, Tema 905, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Incidência da SELIC, apenas uma vez, a partir de 09/12/2021 - Honorários advocatícios arbitrados por escalonamento nos percentuais mínimos - CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º, I e II, § 4, III e § 5º - Recursos parcialmente providos
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