TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROCURADOR CONSTITUÍDO.
NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 840, É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NÃO HAVENDO QUALQUER REFERÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DE ADVOGADO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito