TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. O CONTRATO APRESENTADO E O TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR INDICAM A MODALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ASSINADOS PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVOÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL. NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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