DOC. 860.1658.0181.5616

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança a maior realizada pelo estabelecimento comercial, em cartão de crédito do consumidor. Tema superado. Determinação para devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, independentemente da má-fé da ré. Regularidade. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Ofensa moral caracterizada, ante os percalços que o fato gerou ao autor, sem solução no âmbito administrativo, situação que perdura há vários meses. Indenização fixada em conformidade com as consequências do fato, que não comporta redução. Recurso da ré desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).