TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores em dobro e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura da autora. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição simples, dada a ausência de má-fé e ao encerramento dos descontos antes de 30.03.2021, conforme modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Descabimento na hipótese específica dos autos. Autora que demorou vários anos para ajuizar ação após início dos descontos. Tempo decorrido que afasta a presunção do abalo moral. Pretensão de condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais do advogado da autora. Descabimento. Recurso da apelante-autora desprovido. Recurso do apelante-réu parcialmente provido
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