DOC. 859.9188.7514.0270

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE VOZ DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

1) Trata-se de ação através da qual a autora pretende a declaração de inexistência do débito levado a registro negativo e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando nunca ter contratado com a demandada, julgada procedente na origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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